HC 1046409 - DECISAO

HC 1046409 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária e superar a Súmula 691 do STF, este Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYON RICARY PONTES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAYON RICARY PONTES LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária e superar a Súmula 691 do STF, este Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.