HC 1029912 - ACORDAO

HC 1029912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação e a validade da busca domiciliar, razão pela qual mantêm-se os motivos expendidos pela decisão recorrida e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDNA DE MELLO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Hc)
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação De Crime, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação De Crime Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNA DE MELLO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação e a validade da busca domiciliar, razão pela qual mantêm-se os motivos expendidos pela decisão recorrida e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.