HC 1028439 - ACORDAO

HC 1028439 - ACORDAO

Parties
Paciente: RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (denegação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 Insuficiência de provas para custódia cautelar