HC 1044881 - DECISAO

HC 1044881 - DECISAO

Por ser o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMAURY ROCHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

AMAURY ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracatu/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ser o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.