RHC 222897 - DECISAO

RHC 222897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação de inépcia da denúncia, mas denegou-se a ordem porque a inicial descreve os fatos de forma suficiente para permitir o exercício da defesa (art. 41 CPP), não havendo manifesta inépcia que permita o trancamento da ação penal sem dilação probatória; as alegações relativas à vista ao Ministério Público e ao indeferimento de juntada de antecedentes não são, em regra, matéria própria para habeas corpus e, quando cabíveis, não demonstram flagrante ilegalidade; houve também menção à preclusão por não ter sido utilizada a correição parcial para impugnar decisão interlocutória.

Parties
Paciente: UILIS NUNES DE ANDRADE; Paciente: RENAN NUNES DE ANDRADE; Paciente: JULIANO DA COSTA BICCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Vista Ao Ministério Público, Juntada De Antecedentes, Violência Contra a Mulher, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Vista Ao Ministério Público Juntada De Antecedentes Violência Contra a Mulher +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILIS NUNES DE ANDRADE

Paciente

RENAN NUNES DE ANDRADE

Paciente

JULIANO DA COSTA BICCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela intimação do Ministério Público após resposta à acusação
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de antecedentes da vítima e testemunhas
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação de inépcia da denúncia, mas denegou-se a ordem porque a inicial descreve os fatos de forma suficiente para permitir o exercício da defesa (art. 41 CPP), não havendo manifesta inépcia que permita o trancamento da ação penal sem dilação probatória; as alegações relativas à vista ao Ministério Público e ao indeferimento de juntada de antecedentes não são, em regra, matéria própria para habeas corpus e, quando cabíveis, não demonstram flagrante ilegalidade; houve também menção à preclusão por não ter sido utilizada a correição parcial para impugnar decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se