HC 1044221 - DECISAO

HC 1044221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não é competente para conhecer writ apresentado como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado perante o STJ
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisões criminais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não é competente para conhecer writ apresentado como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.