HC 1044392 - DECISAO

HC 1044392 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou como data-base para cálculo da progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, devendo a data-base ser o momento em que ambos requisitos objetivo e subjetivo foram atendidos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FREIRE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FREIRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para cálculo da nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo versus data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso e necessidade de teratologia para conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou como data-base para cálculo da progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, devendo a data-base ser o momento em que ambos requisitos objetivo e subjetivo foram atendidos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal