HC 1044336 - DECISAO

HC 1044336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ rever o mérito fora do procedimento de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LAURA SOUZA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ rever o mérito fora do procedimento de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.