HC 1044183 - DECISAO

HC 1044183 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; assim, liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGO FAGUNDES DE MORAES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
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Parties

PAULO RODRIGO FAGUNDES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Habeas Corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs que substituam revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; assim, liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal