HC 1043071 - DECISAO

HC 1043071 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a condenação proferida na origem já transitada em julgado e diante da ausência de inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, o writ não é conhecido, razão pela qual o habeas corpus é liminarmente indeferido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIE SOLOAGA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impugnação De Acórdão Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Impugnação De Acórdão Estadual

Case Brief

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Parties

ARIE SOLOAGA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a condenação proferida na origem já transitada em julgado e diante da ausência de inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, o writ não é conhecido, razão pela qual o habeas corpus é liminarmente indeferido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.