HC 1038451 - ACORDAO

HC 1038451 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade flagrante; o habeas corpus não é via adequada para rever, em cognição sumária, fatos que indicam periculum libertatis. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: apreensão de aproximadamente 12 kg de skunk e transporte interestadual, o que, em exame preliminar, evidencia gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelais alternativas (art. 312 e art. 282, § 6º, do CPP).

Parties
Agravante: JULIO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO; Advogado: Júnio César Fernandes Alexandrino; Advogado: João Paulo de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão Denegatória Do Habeas Corpus E Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Mula Do Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Mula Do Tráfico

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Parties

JULIO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Júnio César Fernandes Alexandrino

Advogado

João Paulo de Souza Almeida

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão Denegatória Do Habeas Corpus E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade flagrante; o habeas corpus não é via adequada para rever, em cognição sumária, fatos que indicam periculum libertatis. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: apreensão de aproximadamente 12 kg de skunk e transporte interestadual, o que, em exame preliminar, evidencia gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelais alternativas (art. 312 e art. 282, § 6º, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JULIO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO com fundamento na garantia da ordem pública.