HC 1044980 - DECISAO

HC 1044980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que inviabiliza análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Constituição Federal, Art. 105, I, C
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Constituição Federal, Art. 105, I, C

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Parties

DAVID PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de análise direta pelo STJ quando o tribunal de origem não apreciou o pedido
  3. 3 Supressão de instância decorrente de apreciação originária pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que inviabiliza análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.