HC 1044277 - DECISAO

HC 1044277 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque se impetra contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode reexaminar o mérito substituindo a via da revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN MORAIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Originário; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUAN MORAIS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Originário; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado por meio de Habeas Corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque se impetra contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode reexaminar o mérito substituindo a via da revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal