HC 1044242 - DECISAO

HC 1044242 - DECISAO

O habeas corpus não poderia ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento de instância, o que caracteriza supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: EMILY RENATA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0102976-30.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

EMILY RENATA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0102976-30.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alteração do regime inicial para aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não poderia ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento de instância, o que caracteriza supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.