HC 1044153 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve instauração da competência originária do STJ para revisão criminal, não cabe o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DHONICLEYSON SALOME CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aumento De Pena (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
DHONICLEYSON SALOME CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve instauração da competência originária do STJ para revisão criminal, não cabe o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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