HC 1038409 - DECISAO

HC 1038409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice de impossibilidade de usar habeas corpus como substituto da revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo finalístico entre o porte de munição e o tráfico, o que impede a aplicação da majorante do art. 40, IV, e impõe o reconhecimento de concurso material, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PEDRO JADISON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vara De Origem: 16ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma/munição, Concurso Material, Nexo Finalístico, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma/munição Concurso Material Nexo Finalístico Revisão Criminal

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Parties

PEDRO JADISON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

16ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de nexo finalístico entre porte de munição/arma e tráfico de drogas para aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice de impossibilidade de usar habeas corpus como substituto da revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo finalístico entre o porte de munição e o tráfico, o que impede a aplicação da majorante do art. 40, IV, e impõe o reconhecimento de concurso material, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.