HC 1045379 - DECISAO

HC 1045379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais à análise (por exemplo, o acórdão impugnado), não podendo o Poder Judiciário suprir o ônus de instrução pertencente à defesa nem admitir juntada posterior ou instrução por meios eletrônicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Exigência De Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante, Despronúncia
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Exigência De Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante Despronúncia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com a documentação necessária
  2. 2 Impossibilidade de admitir juntada posterior de peças essenciais ao habeas corpus
  3. 3 Vedação à instrução por links ou consulta eletrônica em substituição a peças juntadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais à análise (por exemplo, o acórdão impugnado), não podendo o Poder Judiciário suprir o ônus de instrução pertencente à defesa nem admitir juntada posterior ou instrução por meios eletrônicos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.