HC 1044047 - DECISAO

HC 1044047 - DECISAO

Não conheceu-se do Habeas Corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ZANGRANDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIZ EDUARDO ZANGRANDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Habeas Corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.