HC 1045009 - DECISAO

HC 1045009 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, inexistindo hipótese para uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS BORBOREMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO SANTOS BORBOREMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime inicial
  3. 3 Concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, inexistindo hipótese para uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal