HC 1043445 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação, não sendo cabível ao STJ substituir a revisão criminal, e estando a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, autorizando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THALES DA SILVA MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena, Atipicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THALES DA SILVA MARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para revisão criminal
- 3 Aplicação da preclusão temporal em face de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação, não sendo cabível ao STJ substituir a revisão criminal, e estando a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, autorizando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment