HC 1045040 - DECISAO

HC 1045040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando aqui situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHAEL FERREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando aqui situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.