HC 1023629 - DECISAO

HC 1023629 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: as nulidades alegadas foram, em sua maioria, suscitadas tardiamente em revisão criminal e incidiu preclusão temporal; quando houve antecipação das alegações finais, a defesa posteriormente as ratificou, não sendo demonstrado prejuízo; a dosimetria, incluindo consideração de maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que o writ não pode ser utilizado para reexame probatório; por essas razões não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Wanderley Camargo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Cadeia De Custódia, Perícia, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Wanderley Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imputação de reincidência baseada em condenação possivelmente prescrita
  2. 2 consideração de maus antecedentes de condenações extintas há mais de cinco anos
  3. 3 apresentação antecipada das alegações finais e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: as nulidades alegadas foram, em sua maioria, suscitadas tardiamente em revisão criminal e incidiu preclusão temporal; quando houve antecipação das alegações finais, a defesa posteriormente as ratificou, não sendo demonstrado prejuízo; a dosimetria, incluindo consideração de maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que o writ não pode ser utilizado para reexame probatório; por essas razões não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intime-se