HC 1043584 - DECISAO

HC 1043584 - DECISAO

Por competência material, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise revisar condenação cujo acórdão já transitou em julgado; por essa razão, o pedido não é conhecido como substitutivo de revisão criminal e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEFERSON OLIMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GEFERSON OLIMPIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por competência material, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise revisar condenação cujo acórdão já transitou em julgado; por essa razão, o pedido não é conhecido como substitutivo de revisão criminal e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal