HC 1044198 - DECISAO

HC 1044198 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via eleita porque impugna decisão transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via eleita porque impugna decisão transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.