HC 1043139 - DECISAO

HC 1043139 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer de writ que se apresente como substitutivo de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não existindo processo em curso que viabilize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO DE MOURA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO DE MOURA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor relativo ao tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer de writ que se apresente como substitutivo de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não existindo processo em curso que viabilize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.