HC 1044480 - DECISAO

HC 1044480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituição de nova revisão criminal sem instauração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Detração, Regime Prisional, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Detração Regime Prisional +2 more

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Parties

LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado sem instauração da competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cálculo da detração e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituição de nova revisão criminal sem instauração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.