HC 1038875 - DECISAO

HC 1038875 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de cópia da decisão paradigma e por falta de demonstração da identidade fático-processual e da verossimilhança das alegações, tornando inviável a verificação da pretensa igualdade de tratamento e a análise do afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0027635-54.2017.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Judicial, Tratamento Desigual Entre Corréus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Judicial Tratamento Desigual Entre Corréus

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Parties

ALEXSANDER DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0027635-54.2017.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Alegação de tratamento desigual entre o paciente e corréu que teria recebido a minorante
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de cópia da decisão paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de cópia da decisão paradigma e por falta de demonstração da identidade fático-processual e da verossimilhança das alegações, tornando inviável a verificação da pretensa igualdade de tratamento e a análise do afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.