HC 1043198 - DECISAO

HC 1043198 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para agir como substituto da revisão criminal, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte; assim, não há processamento que permita concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

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Parties

JOÃO VICTOR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para agir como substituto da revisão criminal, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte; assim, não há processamento que permita concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.