HC 1044875 - DECISAO

HC 1044875 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAYSON VARGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

GLAYSON VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.