HC 1053163 - DECISAO

HC 1053163 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GOIS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

MARCUS VINICIUS GOIS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.