HC 1052003 - DECISAO

HC 1052003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte para rever o julgado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substituto de nova revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte para rever o julgado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.