HC 1051304 - DECISAO

HC 1051304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, sendo competência originária desta Corte apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF); aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, Alínea "e" Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 105, I, Alínea "e" Da CF

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Parties

EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência desta Corte para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, sendo competência originária desta Corte apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF); aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.