HC 1052027 - DECISAO

HC 1052027 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELTON VICENTE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

ELTON VICENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como meio de revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de HC de ofício (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.