HC 1052346 - DECISAO

HC 1052346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante e manifesta apta a justificar habeas corpus; o writ seria substituição inadequada do recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; os temas controvertidos não foram apreciados no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância; e a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação nem para reexame de fatos e provas, por sua natureza excepcional.

Parties
Paciente: JELSON LUIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Sigilo Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Sigilo Das Comunicações +3 more

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Parties

JELSON LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova originária por abordagem policial baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Violação do sigilo das comunicações por acesso indevido ao celular
  3. 3 Ingresso em residência por consentimento viciado e nulidade das apreensões subsequentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante e manifesta apta a justificar habeas corpus; o writ seria substituição inadequada do recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; os temas controvertidos não foram apreciados no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância; e a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação nem para reexame de fatos e provas, por sua natureza excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.