HC 1052853 - DECISAO

HC 1052853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Relator da Revisão Criminal sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior conforme art. 105, I, c, da Constituição e a jurisprudência consolidada, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALDO ANTÔNIO JERÔNIMO; Autoridade Coatora: Relator da Revisão Criminal n. 5091846-96.2025.8.24.0000/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

RONALDO ANTÔNIO JERÔNIMO

Paciente

Relator da Revisão Criminal n. 5091846-96.2025.8.24.0000/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento da jurisdição na instância anterior
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Relator da Revisão Criminal sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior conforme art. 105, I, c, da Constituição e a jurisprudência consolidada, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.