HC 1045481 - ACORDAO

HC 1045481 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático salvo se houver ilegalidade manifesta ou teratologia; no exame prefacial não se constatou ilegalidade patente na fundamentação do decreto prisional, que apontou, em princípio, risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (art. 312 CPP), e a discussão sobre a suficiência de medidas cautelares deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA; Paciente: JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático salvo se houver ilegalidade manifesta ou teratologia; no exame prefacial não se constatou ilegalidade patente na fundamentação do decreto prisional, que apontou, em princípio, risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (art. 312 CPP), e a discussão sobre a suficiência de medidas cautelares deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário