HC 1040157 - DECISAO

HC 1040157 - DECISAO

Considerando a juntada de cópia integral dos autos originários, o indeferimento in limine da petição inicial não se sustenta e a decisão anterior é reconsiderada; porém, porquanto o pedido de progressão ao regime semiaberto não foi apreciado pelo Tribunal a quo, esta Corte não pode analisá‑lo sem supressão de instância, de modo que o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Agravante: DARCI MENDES JUNIOR; Representante Do Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 26/27; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

DARCI MENDES JUNIOR

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por deficiência na instrução da petição inicial
  2. 2 Juntada de cópia integral dos autos e possibilidade de reconsideração
  3. 3 Impossibilidade de examinar pedido de progressão de regime não apreciado pelo Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Considerando a juntada de cópia integral dos autos originários, o indeferimento in limine da petição inicial não se sustenta e a decisão anterior é reconsiderada; porém, porquanto o pedido de progressão ao regime semiaberto não foi apreciado pelo Tribunal a quo, esta Corte não pode analisá‑lo sem supressão de instância, de modo que o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 26/27; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 26/27.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.