HC 1052555 - DECISAO

HC 1052555 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a via recursal perante o colegiado competente (supressão de instância), tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MARAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338097-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação Do Regime Prisional, Aplicação Do Art. 77 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Decreto Lei N. 3.688/41
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação Do Regime Prisional Aplicação Do Art. 77 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MARAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338097-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Questões relativas à fixação do regime prisional e aplicação do art. 77 do Código Penal (não apreciadas por esta Corte)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a via recursal perante o colegiado competente (supressão de instância), tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.