HC 1051884 - DECISAO

HC 1051884 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal sem que se inaugure a competência desta Corte, estando ausente qualquer processo que autorize a atuação de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicaram-se normas regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ROSINEI PEREIRA ALVIM BERTONCINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

ROSINEI PEREIRA ALVIM BERTONCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar decisões criminais já transitadas em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal sem que se inaugure a competência desta Corte, estando ausente qualquer processo que autorize a atuação de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicaram-se normas regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se