HC 1033383 - DECISAO

HC 1033383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via inadequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e para antecipação de regime prisional (princípio da homogeneidade); as teses suscitadas eram reiterativas de habeas corpus anterior sem fatos novos; o juízo a quo fundamentou idoneamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e não se comprovou a quebra da cadeia de custódia ou qualquer flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DOMINGUES; Impetrante/advogado: Kennedy Saraiva de Oliveira; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OLIVEIRA DOMINGUES

Paciente

Kennedy Saraiva de Oliveira

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da homogeneidade
  2. 2 Possibilidade de exame, na via estreita do habeas corpus, de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação na decisão de ratificação do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via inadequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e para antecipação de regime prisional (princípio da homogeneidade); as teses suscitadas eram reiterativas de habeas corpus anterior sem fatos novos; o juízo a quo fundamentou idoneamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e não se comprovou a quebra da cadeia de custódia ou qualquer flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.