HC 1053026 - DECISAO

HC 1053026 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes nos autos; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela negativa de acesso aos autos e eventual violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes nos autos; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.