HC 1053373 - DECISAO

HC 1053373 - DECISAO

Não conheço do writ ante a ausência, nos autos do habeas corpus, de cópia da decisão de primeiro grau, circunstância que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e impede a apreciação do pedido, sendo ônus da defesa instruir o HC com prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: ARTHUR AUGUSTO PEREIRA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ARTHUR AUGUSTO PEREIRA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  2. 2 Ausência de fundadas razões para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Verossimilhança das alegações diante da ausência de cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do writ ante a ausência, nos autos do habeas corpus, de cópia da decisão de primeiro grau, circunstância que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e impede a apreciação do pedido, sendo ônus da defesa instruir o HC com prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.