HC 1053247 - DECISAO

HC 1053247 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.