HC 1053067 - DECISAO
Indeferimento da liminar porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impedindo o conhecimento do writ nesta instância salvo flagrante ilegalidade, não sendo demonstrada hipótese excepcional ou teratológica que justificasse a intervenção prévia do STJ.
- Parties
- Paciente: JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 apreciação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impedindo o conhecimento do writ nesta instância salvo flagrante ilegalidade, não sendo demonstrada hipótese excepcional ou teratológica que justificasse a intervenção prévia do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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