HC 1052635 - DECISAO

HC 1052635 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo Agravo em Execução pendente na origem com o mesmo objeto e diante do entendimento de que Habeas Corpus não substitui recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício do writ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOZA RENOVATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Saída Temporária, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Saída Temporária Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FELIPE BARBOZA RENOVATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na regressão cautelar ao regime fechado por atraso de 5 minutos sem instauração de procedimento administrativo e sem oportunizar contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio substitutivo admissível diante de recurso próprio (Agravo em Execução) pendente com o mesmo objeto
  3. 3 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo Agravo em Execução pendente na origem com o mesmo objeto e diante do entendimento de que Habeas Corpus não substitui recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício do writ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal