HC 1053077 - DECISAO

HC 1053077 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula 691/stf, Suspensão De Ação Penal, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Suspensão De Ação Penal Trancamento De Ação Penal

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Parties

MANOEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.