HC 1044064 - DECISAO

HC 1044064 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o STJ não pode inaugurar exame de questões não apreciadas pela instância a quo sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo; ademais, a jurisprudência desta Corte impede o oferecimento do ANPP em crimes de tráfico com pena mínima superior a 4 anos e exige que causas de aumento ou diminuição constem na denúncia, de modo que não se verifica evidência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via eleita.

Parties
Paciente/denunciado: CARLOS FREDERICO BERNARDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.364587-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (não conheço da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

CARLOS FREDERICO BERNARDO CARDOSO

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.364587-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir recusa do ANPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impedimento de exame, pelo STJ, de alegações não apreciadas pela instância a quo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o STJ não pode inaugurar exame de questões não apreciadas pela instância a quo sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo; ademais, a jurisprudência desta Corte impede o oferecimento do ANPP em crimes de tráfico com pena mínima superior a 4 anos e exige que causas de aumento ou diminuição constem na denúncia, de modo que não se verifica evidência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se