HC 1044119 - DECISAO

HC 1044119 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WANDERLEY APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WANDERLEY APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para julgar matéria com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.