HC 1045057 - DECISAO

HC 1045057 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e indefiriu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN LOPES PIVOTO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

JEAN LOPES PIVOTO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de apreciação pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal quanto à competência originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e indefiriu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.