HC 1045314 - DECISAO

HC 1045314 - DECISAO

O conhecimento e o provimento do habeas corpus foram afastados por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON FERNANDO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EWERTON FERNANDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O conhecimento e o provimento do habeas corpus foram afastados por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.